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Lei Complementar Municipal 103, de 22 de novembro de 2023 - Plano de Carreira dos Servidores do Município e Quadro de PessoalLei Complementar Municipal 103, de 22 de novembro de 2023. Reorganiza o Quadro de Pessoal no Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui Plano de Carreira Vertical, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 103 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal 101, de 20 de junho de 2023 - Plano de Carreira dos Servidores de Carreira Jurídica e Recriação da PGMLei Complementar Municipal 101, de 20 de junho de 2023. Recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 101 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal 93, de 09 de setembro de 2021 - Institui o Regime de Previdência ComplementarLei Complementar Municipal 93, de 09 de setembro de 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Viradouro/SP; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 93 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal 88, de 23 de setembro de 2020 - Altera o Regime Próprio de Previdência - IMPREVLei Complementar Municipal 88, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viradouro, denominado IMPREV e dá outras providências Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 88 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal 83, de 26 de setembro de 2019 - Institui o Código Tributário MunicipalLei Complementar Municipal 83, de 26 de setembro de 2019. Dispõe e institui o Sistema Tributário e Código Tributário do Município de Viradouro/SP Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 83 Download Visualizar |