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PRAZO PRA ENTREGA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO ITRPRAZO PRA ENTREGA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO ITR AnexosPRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE ITR Download Visualizar PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO ITR Download Visualizar |
CARTILHAS DE ORIENTAÇÕES SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA DOWNLOADFaça o download dos materiais de apoio oferecidos pela Caixa Econômica Federal sobre o acesso ao Auxílio Emergencial: 1 - Tutorial de Acesso ao Auxílio Emergencial - Quem pode, quem não pode? (vide anexo) 2 - FAQ Tira Dúvidas - Perguntas e Respostas. (vide anexo) AnexosTutorial_Auxilio_Emergencial_Download Download Visualizar FAQ_auxilio_emergencial_download Download Visualizar |
DECRETO Nº 6.073, DE 22 DE ABRIL DE 2020.( Publicado em 22/04/2020) - DECRETO Nº 6.073, DE 22 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência das medidas, prazos e disposições previstas no Decreto Municipal 6056/2020, no âmbito do Município de Viradouro/SP, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
VIRADOURO, 22 DE ABRIL DE 2020 Anexos6073 DECRETA ESTENDE PRAZO 6056 - 6062 - COVID 19 - CORONAVIRUS Download Visualizar |
DECRETO Nº 6.069, DE 08 DE ABRIL DE 2020 - REVOGA O DECRETO Nº 6.068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( Publicado em 08/04/2020) - DECRETO Nº 6.069, DE 08 DE ABRIL DE 2020 “Decreta no âmbito do Município de Viradouro/SP, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), medidas sanitárias para o enfrentamento da crise, sem prejuízo das demais previstas nos Decretos Municipais 6056/2020 e 6062/2020, no que couber”
JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Justiça de Viradouro, datada de 08 de abril de 2020, que solicita providências urgentes para que o Município de Viradouro faça a revisão do texto do Decreto Municipal nº 6.068, de 07 de abril de 2020, visando sua adequação às normas Federal e Estadual, haja vista que a exceção trazida pelo Decreto Municipal não estão indicadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, CONSIDERANDO que também foi citada pela Promotoria de Justiça de Viradouro, a Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020, e estabeleceu em seu item IV que a decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios. CONCLUSÃO O Ministério Público, após analisar o Decreto Municipal nº 6.068, de 07 de abril de 2020, deu um prazo de 24h para que a Administração Municipal atendesse na integra o decreto estadual, sem flexibilizar.
VIRADOURO, 08 DE ABRIL DE 2020 AnexosDECRETO MUNICIPAL 6069 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 6068 Download Visualizar |
