Procuradoria-Geral do Município - Resoluções - 2023

Lista de publicações

Resolução PGMVIR 003-2023 - Publica a Súmula Jurídica 0013 a 0031

Resolução PGMVIR 003-2023 - Publica a Súmula Jurídica 0013 a 0031

Publicada no diário oficial do Município em 15/02/2023

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Resolução PGMVIR 002-2023 - Publica a Súmula Jurídica 0012

Resolução PGMVIR 002-2023 - Publica a Súmula Jurídica 0012

Publicada no diário oficial do Município em 09/01/2023

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Resolução PGMVIR 001-2023 - Publica as Súmulas Jurídicas de 0001 a 0011

Resolução PGMVIR 001-2023 - Publica as Súmulas Jurídicas de 0001 a 0011

Publicada no diário oficial do Município em 03/01/2023

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