Procuradoria-Geral do Município - Acordos de Não Persecução Cível

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Acordo de Não Persecução Civil - ANPC PGMVIR 001/2023 Acordo de Não Persecução Civil - ANPC PGMVIR 001/2023 Celebrantes: Procuradoria-Geral do Município de "ACRS" Celebração Administrativa: 11/10/2023 Cumprimento das condições: 01/07/2024 Homologação Judicial: Homologado judicialmente em 15/02/2024 (Processo TJSP 1001543-78.2023.8.26.0660) CUMPRIDO - FINALIZADO EM 01/07/2024 Anexos ANPC Download Visualizar