TAC's e Recomendações do Ministério Público

Lista de publicações

Termo de Ajustamento de Conduta - Atendimento Populacional Animal

Novação do Termo de Ajustamento de Conduta - Atendimento Populacional Animal - Assinado inicialmente em 25/08/2016.

Anexos

TAC 2021     Download   Visualizar

Termo de Ajustamento de Conduta - MPSP e Município de Viradouro - Empresa Rodrigo José Zacarone - ME (publicado em 26/05/2021)

Termo de Ajustamento de Conduta - MPSP e Município de Viradouro - Empresa Rodrigo José Zacarone - ME (publicado em 26/05/2021)

Anexos

TAC     Download   Visualizar