| Lista de publicações |
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Lei Complementar Municipal 101/2023 - De 20 de Junho de 2023Lei Complementar Municipal 101/2023 - De 20 de Junho de 2023 Recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências Para acesso à Lei compilada, clique aqui. AnexosLei Complementar Municipal 101/2023 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal 042/2010 - De 14 de dezembro de 2010Lei Complementar Municipal 042/2010 - De 14 de dezembro de 2010 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro e dá outras providências Para acesso à Lei compilada, clique aqui. AnexosLei Complementar Municipal 042/2010 - De 14 de dezembro de 2010 Download Visualizar |
Decreto Municipal 7.014/2023 - 29 de maio de 2023Decreto Municipal 7.014/2023 - De 29 de maio de 2023 Regulamenta a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), previstos no artigo 177-A da Lei Complementar Municipal 42/2010, no âmbito das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, da administração pública direta e indireta, do Município de Viradouro/SP AnexosDecreto Municipal 7.014/2023 - De 29 de maio de 2023 Download Visualizar |
Decreto Municipal 7.009/2023 - 24 de maio de 2023Decreto Municipal 7.009/2023 - 24 de maio de 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta de Viradouro, São Paulo AnexosDecreto Municipal 7.009/2023 - 24 de maio de 2023 Download Visualizar |
Decreto Municipal 5.777/2023 - 03 de maio de 2019Decreto Municipal 5.777/2023 - 03 de maio de 2019 Regulamenta os procedimentos para acesso a informação em âmbito municipal AnexosDecreto Municipal 5.777/2023 - 03 de maio de 2019 Download Visualizar |