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Lei Complementar Municipal 15, de 31 de maio de 2006 - Plano de Carreira do Magistério e seu estatuto

Lei Complementar Municipal 15, de 31 de maio de 2006.

Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Viradouro, e dá outras providências

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Lei Municipal nº. 3966, de 07 de dezembro de 2022 - Recria as Secretarias Municipais

Lei Municipal nº. 3966, de 07 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a criação e recriação das Secretarias Municipais (Assistência Social, Educação, Governo, Infraestrutura e Saúde)

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Decreto Municipal nº. 7133, de 23 de novembro de 2023 - Regulamenta os procedimentos internos para as solicitações do adicional de qualificação profissional conforme LC 103 (plano de carreira)

Decreto Municipal nº. 7133, de 23 de novembro de 2023.

Regulamenta os procedimentos internos para as solicitações do adicional de qualificação profissional – progressão vertical do plano de carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal 103.

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Decreto Municipal nº. 7014, de 29 de maio de 2023 - Regulamenta os TAC's (termo de ajustamento de conduta) e ANPC (acordo de não persecução civil)

Decreto Municipal nº. 7014, de 29 de maio de 2023.

Regulamenta a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), conforme LCM 42/2010 e Lei Nacional 8429/1992 (atos de improbidade administrativa).

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Decreto Municipal nº. 7009, de 24 de maio de 2023 - Regulamenta a Lei de Licitações em âmbito municipal (Lei Nacional 14133/2021)

Decreto Municipal nº. 7009, de 24 de maio de 2023.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta de Viradouro, São Paulo.

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