Procuradoria-Geral do Município - Instruções Normativas PGM

Lista de publicações

Instrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Protesto Prévio à Execução Fiscal

Instrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Protesto Prévio à Execução Fiscal

Publicada no diário oficial do Município em 29/12/2023

VIGENTE

Anexos

Instrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Lei 14.534 - Protesto Prévio à Execução Fiscal     Download   Visualizar

Instrução Normativa PGMVIR 001-2023 - Lei 14.534 - CPF Numeração Única

Instrução Normativa PGMVIR 001-2023 - Lei 14.534 - CPF Numeração Única

Publicada no diário oficial do Município em 02/02/2023 - Republicada, sem alterações, em 28/12/2023

VIGENTE

Anexos

Instrução Normativa PGMVIR 001-2023     Download   Visualizar