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Instrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Protesto Prévio à Execução FiscalInstrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Protesto Prévio à Execução Fiscal Publicada no diário oficial do Município em 29/12/2023 VIGENTE AnexosInstrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Lei 14.534 - Protesto Prévio à Execução Fiscal Download Visualizar |
Instrução Normativa PGMVIR 001-2023 - Lei 14.534 - CPF Numeração ÚnicaInstrução Normativa PGMVIR 001-2023 - Lei 14.534 - CPF Numeração Única Publicada no diário oficial do Município em 02/02/2023 - Republicada, sem alterações, em 28/12/2023 VIGENTE AnexosInstrução Normativa PGMVIR 001-2023 Download Visualizar |