| Lista de publicações |
|---|
Lei Complementar Municipal 83, de 26 de setembro de 2019 - Institui o Código Tributário MunicipalLei Complementar Municipal 83, de 26 de setembro de 2019. Dispõe e institui o Sistema Tributário e Código Tributário do Município de Viradouro/SP Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 83 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal 42, de 14 de dezembro de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos MunicipaisLei Complementar Municipal 42, de 14 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 42 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal 15, de 31 de maio de 2006 - Plano de Carreira do Magistério e seu estatutoLei Complementar Municipal 15, de 31 de maio de 2006. Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Viradouro, e dá outras providências Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLC 15 Download Visualizar |
Lei Municipal nº. 3966, de 07 de dezembro de 2022 - Recria as Secretarias MunicipaisLei Municipal nº. 3966, de 07 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a criação e recriação das Secretarias Municipais (Assistência Social, Educação, Governo, Infraestrutura e Saúde) Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). AnexosLEI 3966 Download Visualizar |
Decreto Municipal nº. 7133, de 23 de novembro de 2023 - Regulamenta os procedimentos internos para as solicitações do adicional de qualificação profissional conforme LC 103 (plano de carreira)Decreto Municipal nº. 7133, de 23 de novembro de 2023. Regulamenta os procedimentos internos para as solicitações do adicional de qualificação profissional – progressão vertical do plano de carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal 103. AnexosDecreto 7133-2023 Download Visualizar |