Legislações de Interesse do Município

Decreto Municipal nº. 7014, de 29 de maio de 2023 - Regulamenta os TAC's (termo de ajustamento de conduta) e ANPC (acordo de não persecução civil)

Decreto Municipal nº. 7014, de 29 de maio de 2023.

Regulamenta a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), conforme LCM 42/2010 e Lei Nacional 8429/1992 (atos de improbidade administrativa).

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Decreto Municipal nº. 7009, de 24 de maio de 2023 - Regulamenta a Lei de Licitações em âmbito municipal (Lei Nacional 14133/2021)

Decreto Municipal nº. 7009, de 24 de maio de 2023.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta de Viradouro, São Paulo.

Anexos

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Decreto Municipal nº. 5777, de 03 de maio de 2019 - Regulamenta os procedimentos para acesso à informação

Decreto Municipal nº. 5777, de 03 de maio de 2019.

Regulamenta os procedimentos para acesso à informação em âmbito municipal, conforme Lei Nacional 12.527/2011.

Anexos

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Publicação do Convênio de Previdência Complementar PREVCOM (nos termos da LCM 93/2021)

Publicação do Convênio entre o Município de Viradouro/SP e a Fundação de Previdência Complementar do estado de São Paulo – SPPREVCOM

Instituido pela Lei Complementar Municipal 93, de 09 de setembro de 2021.

Portaria PREVIC Nº 424, de 17 de maio de 2023.

Anexos

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