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Município de Viradouro-SP, 12 de Junho de 2026.

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Lei Complementar Municipal 83, de 26 de setembro de 2019 - Institui o Código Tributário Municipal Lei Complementar Municipal 83, de 26 de setembro de 2019. Dispõe e institui o Sistema Tributário e Código Tributário do Município de Viradouro/SP Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). Anexos LC 83 Download Visualizar
Lei Complementar Municipal 42, de 14 de dezembro de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar Municipal 42, de 14 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). Anexos LC 42 Download Visualizar
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RM1C E DE CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE). \| PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013 /2024. EDITAL Nº 017/2024. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057 /2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013 /2024. REGISTRO DE PREÇO Nº 010 /2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RM1C E DE CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE). VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 784.190,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e noventa reais). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: DIA 25 / 04 /2024 às 09 h (horário de Brasília). Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO. Modo de disputa: ABERTO/FECHADO. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM. Encerrado Anexos REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RM1C E DE CBUQ (CONCR Download Visualizar
Lei Complementar Municipal 15, de 31 de maio de 2006 - Plano de Carreira do Magistério e seu estatuto Lei Complementar Municipal 15, de 31 de maio de 2006. Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Viradouro, e dá outras providências Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online). Anexos LC 15 Download Visualizar
ORIENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL (2024) Anexos