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Acordo de Não Persecução Civil - ANPC PGMVIR 001/2023Acordo de Não Persecução Civil - ANPC PGMVIR 001/2023 Celebrantes: Procuradoria-Geral do Município de "ACRS" Celebração Administrativa: 11/10/2023 Cumprimento das condições: 01/07/2024 Homologação Judicial: Homologado judicialmente em 15/02/2024 (Processo TJSP 1001543-78.2023.8.26.0660) CUMPRIDO - FINALIZADO EM 01/07/2024 AnexosANPC Download Visualizar |
Instrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Protesto Prévio à Execução FiscalInstrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Protesto Prévio à Execução Fiscal Publicada no diário oficial do Município em 29/12/2023 VIGENTE AnexosInstrução Normativa PGMVIR 002-2023 - Lei 14.534 - Protesto Prévio à Execução Fiscal Download Visualizar |
Instrução Normativa - CGM 001-2023 - Vigência da Lei 14.133/2021Instrução Normativa - CGM 001-2023 - Vigência da Lei 14.133/2021 Publicada no diário oficial do Município em 27/12/2023 VIGENTE AnexosInstrução Normativa - CGM 001-2023 - Vigência da Lei 14.133/2021 Download Visualizar |
Instrução Normativa Conjunta - PGMVIR/CGM 001-2023 - Orientações sobre Sindicatos - STF - Tese 935 (ARE 1018459)Instrução Normativa Conjunta - PGMVIR/CGM 001-2023 - Orientações sobre Sindicatos - STF - Tese 935 (ARE 1018459) Publicada no diário oficial do Município em 09/10/2023 VIGENTE AnexosInstrução Normativa Conjunta - PGMVIR/CGM 001-2023 Download Visualizar |
Instrução Normativa Conjunta - PGMVIR/CGM 002-2023 - Orientações e Vedações no Último ano de GestãoInstrução Normativa Conjunta - PGMVIR/CGM 002-2023 - Orientações e Vedações no Último ano de Gestão Publicada no diário oficial do Município em 23/11/2023 VIGENTE AnexosInstrução Normativa Conjunta - PGMVIR/CGM 002-2023 Download Visualizar |