Procuradoria-Geral do Município - Legislações Relevantes da PGM

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Portaria do Prefeito 043/2025 - 15 de janeiro de 2025 Portaria do Prefeito 043/2025 - 15 de janeiro de 2025 Constitui e nomeia Comissão Processante e Permanente para condução de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares Anexos PORTARIA DO PREFEITO 043-2025 Download Visualizar