Procuradoria-Geral do Município - Legislações Relevantes da PGM

Lista de publicações

Decreto Municipal 5.777/2023 - 03 de maio de 2019

Decreto Municipal 5.777/2023 - 03 de maio de 2019

Regulamenta os procedimentos para acesso a informação em âmbito municipal

Anexos

Decreto Municipal 5.777/2023 - 03 de maio de 2019     Download   Visualizar

Portaria do Prefeito 043/2025 - 15 de janeiro de 2025

Portaria do Prefeito 043/2025 - 15 de janeiro de 2025

Constitui e nomeia Comissão Processante e Permanente para condução de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares

Anexos

PORTARIA DO PREFEITO 043-2025      Download   Visualizar