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Portaria PGMVIR 001-2024 - Divulga as datas de suspensão de expediente na PGM, conforme calendário do TJSPPortaria PGMVIR 001-2024 - Divulga as datas de suspensão de expediente na PGM, conforme calendário do TJSP Publicada no diário oficial do Município em 24/01/2024 VIGENTE AnexosPortaria PGMVIR 001-2024 Download Visualizar |
Lei Complementar Nacional nº. 064 de 18 de maio de 1990 - Desincompatibilização - Abuso de PoderLei Complementar Nacional nº. 064 de 18 de maio de 1990 - Desincompatibilização - Abuso de Poder Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |
Lei Nacional nº. 8429 de 02 de junho de 1992 - LIA - Lei de Improbidade AdministrativaLei Nacional nº. 8429 de 02 de junho de 1992 - LIA - Lei de Improbidade Administrativa Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |
Lei Nacional nº. 9504 de 30 de setembro de 1997 - LRF - Lei das EleiçõesLei Nacional nº. 9504 de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições. Ementa: Estabelece normas para as eleições Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão - atenção especial ao artigo 73 e seguintes. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |
Lei Nacional nº. 4737 de 15 de julho de 1965 - Código EleitoralLei Nacional nº. 4737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral Ementa: Institui o Código Eleitoral. Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |