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RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - RLOSOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO AnexosSOLICITAÇÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Download Visualizar DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Download Visualizar |
Lei Complementar Nacional nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.Lei Complementar Nacional nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |
Lei Complementar Nacional nº. 064 de 18 de maio de 1990 - Desincompatibilização - Abuso de PoderLei Complementar Nacional nº. 064 de 18 de maio de 1990 - Desincompatibilização - Abuso de Poder Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |
Lei Nacional nº. 9504 de 30 de setembro de 1997 - LRF - Lei das EleiçõesLei Nacional nº. 9504 de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições. Ementa: Estabelece normas para as eleições Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão - atenção especial ao artigo 73 e seguintes. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |
Lei Nacional nº. 8429 de 02 de junho de 1992 - LIA - Lei de Improbidade AdministrativaLei Nacional nº. 8429 de 02 de junho de 1992 - LIA - Lei de Improbidade Administrativa Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Legislação com aplicações especiais nos últimos anos de gestão. Clique aqui para acesso a íntegra da lei, devidamente atualizada. Anexos |