Procuradoria-Geral do Município - Termos de Ajustamento de Conduta

Lista de publicações

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC-PGMVIR 002/2023

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC-PGMVIR 002/2023

Celebrantes: Comissão Processante e "SMS"

Homologação Interlocutória: Resolução PGMVIR 006/2023 (Diário oficial 22/08/2023)

Secretaria que acompanhará o cumprimento: Secretaria Municipal de Saúde

Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024

VIGENTE - NO PRAZO

Anexos

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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC-PGMVIR 001/2023

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC-PGMVIR 001/2023

Celebrantes: Comissão Processante e "LACR"

Homologação Interlocutória: Resolução PGMVIR 005/2023 (Diário oficial 22/08/2023)

Secretaria que acompanhará o cumprimento: Secretaria Municipal de Saúde

Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024

VIGENTE - NO PRAZO

Anexos

TAC PGMVIR 001-2023     Download   Visualizar