Procuradoria-Geral do Município - Portarias

Lista de publicações

Portaria PGMVIR 020-2023 - Posse Direção Executiva da Junta de Honorários

Portaria PGMVIR 020-2023 - Posse Direção Executiva da Junta de Honorários

Publicada no diário oficial do Município em 26/01/2023

REVOGADA - Pela Portaria PGMVIR 008/2025 (diário oficial de 30/01/2025)

Anexos

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Portaria PGMVIR 019-2023 - Publica Regimento Interno da Junta de Honorários

Portaria PGMVIR 019-2023 - Publica Regimento Interno da Junta de Honorários

Publicada no diário oficial do Município em 26/01/2023

REVOGADA - Pela Portaria PGMVIR 007/2025 (diário oficial de 30/01/2025)

Anexos

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Portaria PGMVIR 018-2023 - Posse Colégio de Procuradores

Portaria PGMVIR 018-2023 - Posse Colégio de Procuradores

Publicada no diário oficial do Município em 26/01/2023

ALTERADA PELA PORTARIA PGMVIR 030/2023 DE 15/05/2023 (DIÁRIO OFICIAL DE 15/05/2023)

REVOGADA - Pela Portaria PGMVIR 006/2025 (diário oficial de 30/01/2025)

 

Anexos

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Portaria PGMVIR 017-2023 - Nomeação Defensor Dativo - Anália Lourensato Damasceno

Portaria PGMVIR 017-2023 - Nomeação Defensor Dativo - Anália Lourensato Damasceno

Publicada no diário oficial do Município em 25/01/2023

VIGENTE

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Portaria PGMVIR 016-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Portaria PGMVIR 016-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Publicada no diário oficial do Município em 17/01/2023

VIGENTE

Anexos

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