Procuradoria-Geral do Município - Portarias

Lista de publicações

Portaria PGMVIR 032-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Portaria PGMVIR 032-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Publicada no diário oficial do Município em 30/05/2023

VIGENTE

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Portaria PGMVIR 031-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Portaria PGMVIR 031-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Publicada no diário oficial do Município em 29/05/2023

VIGENTE

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Portaria PGMVIR 030-2023 - Altera a composição do Colégio de Procuradores da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais (Portaria PGMVIR 018/2023 de 26/01/2023)

Portaria PGMVIR 030-2023 - Altera a composição do Colégio de Procuradores da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais (Portaria PGMVIR 018/2023 de 26/01/2023)

Publicada no diário oficial do Município em 15/05/2023

REVOGADA - Pela Portaria PGMVIR 006/2025 (diário oficial de 30/01/2025)

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Portaria PGMVIR 029-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Portaria PGMVIR 029-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Publicada no diário oficial do Município em 28/04/2023

VIGENTE

Anexos

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Portaria PGMVIR 028-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD

Portaria PGMVIR 028-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD

Publicada no diário oficial do Município em 25/04/2023

VIGENTE

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