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Decreto Municipal nº. 7133, de 23 de novembro de 2023 - Regulamenta os procedimentos internos para as solicitações do adicional de qualificação profissional conforme LC 103 (plano de carreira)Decreto Municipal nº. 7133, de 23 de novembro de 2023. Regulamenta os procedimentos internos para as solicitações do adicional de qualificação profissional – progressão vertical do plano de carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal 103. AnexosDecreto 7133-2023 Download Visualizar |
Decreto Municipal nº. 7014, de 29 de maio de 2023 - Regulamenta os TAC's (termo de ajustamento de conduta) e ANPC (acordo de não persecução civil)Decreto Municipal nº. 7014, de 29 de maio de 2023. Regulamenta a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), conforme LCM 42/2010 e Lei Nacional 8429/1992 (atos de improbidade administrativa). AnexosDecreto 7014-2023 Download Visualizar |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP, referente ao Convênio 100525/2022 | TOMADA DE PREÇOS 008/2022CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP, referente ao Convênio 100525/2022 Encerrado AnexosEDITAL E ANEXOS Download Visualizar |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO JARDIM IMPERIAL (BOULEVARD) NO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP, referente ao Convênio 100526/2022 | TOMADA DE PREÇOS 007/2022CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO JARDIM IMPERIAL (BOULEVARD) NO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP, referente ao Convênio 100526/2022 Encerrado AnexosEDITAL E ANEXOS Download Visualizar |
Decreto Municipal nº. 7009, de 24 de maio de 2023 - Regulamenta a Lei de Licitações em âmbito municipal (Lei Nacional 14133/2021)Decreto Municipal nº. 7009, de 24 de maio de 2023. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta de Viradouro, São Paulo. AnexosDecreto 7009-2023 Download Visualizar |