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Lei Municipal nº. 3966, de 07 de dezembro de 2022 - Recria as Secretarias Municipais

Lei Municipal nº. 3966, de 07 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a criação e recriação das Secretarias Municipais (Assistência Social, Educação, Governo, Infraestrutura e Saúde)

Clique aqui para acessar a legislação compilada e atualizada (online).

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Portaria PGMVIR 029-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Portaria PGMVIR 029-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Sindicante

Publicada no diário oficial do Município em 28/04/2023

VIGENTE

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Portaria PGMVIR 028-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD

Portaria PGMVIR 028-2023 - Determina a Abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD

Publicada no diário oficial do Município em 25/04/2023

VIGENTE

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Resolução PGMVIR 004-2023 - Edita Súmulas Jurídicas Administrativas - Súmula Jurídica PGMVIR 00032

Resolução PGMVIR 004-2023 - Edita Súmulas Jurídicas Administrativas - Súmula Jurídica PGMVIR 00032

Publicada no diário oficial do Município em 24/04/2023

VIGENTE - Mantida a numeração para PGMVIR 004/2023 pela Resolução PGMVIR 013/2023 de 04/12/2023 (diário de 04/12/2023)

Obs: Consultar página de Súmulas Jurídicas

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Portaria PGMVIR 027-2023 - Designa Servidores às Subprocuradorias

Portaria PGMVIR 027-2023 - Designa Servidores às Subprocuradorias

Publicada no diário oficial do Município em 14/04/2023

REVOGADA - Revogada pela Portaria PGMVIR 004/2024 de 15/02/2024

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