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Publicação do Convênio de Previdência Complementar PREVCOM (nos termos da LCM 93/2021)

Publicação do Convênio entre o Município de Viradouro/SP e a Fundação de Previdência Complementar do estado de São Paulo – SPPREVCOM

Instituido pela Lei Complementar Municipal 93, de 09 de setembro de 2021.

Portaria PREVIC Nº 424, de 17 de maio de 2023.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA LAR “ALESSANDRA CRISTINA” | PREGÃO 023/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA LAR “ALESSANDRA CRISTINA”, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - Edital 039/2020.

Encerrado

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA LAR “ALESSANDRA CRISTINA”     Download   Visualizar

DECRETO Nº 6.073, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

( Publicado em 22/04/2020)  - DECRETO Nº 6.073, DE 22 DE ABRIL DE 2020 

“Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência das medidas, prazos e disposições previstas no Decreto Municipal 6056/2020, no âmbito do Município de Viradouro/SP, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

VIRADOURO, 22 DE ABRIL DE 2020

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6073 DECRETA ESTENDE PRAZO 6056 - 6062 - COVID 19 - CORONAVIRUS     Download   Visualizar

DECRETO Nº 6.069, DE 08 DE ABRIL DE 2020 - REVOGA O DECRETO Nº 6.068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

( Publicado em 08/04/2020)  - DECRETO Nº 6.069, DE 08 DE ABRIL DE 2020 

“Decreta no âmbito do Município de Viradouro/SP, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), medidas sanitárias para o enfrentamento da crise, sem prejuízo das demais previstas nos Decretos Municipais 6056/2020 e 6062/2020, no que couber”

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Justiça de Viradouro, datada de 08 de abril de 2020, que solicita providências urgentes para que o Município de Viradouro faça a revisão do texto do Decreto Municipal nº 6.068, de 07 de abril de 2020, visando sua adequação às normas Federal e Estadual, haja vista que a exceção trazida pelo Decreto Municipal não estão indicadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020,

CONSIDERANDO que também foi citada pela Promotoria de Justiça de Viradouro, a Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020, e estabeleceu em seu item IV que a decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios.

CONCLUSÃO

O Ministério Público, após analisar o Decreto Municipal nº 6.068, de 07 de abril de 2020, deu um prazo de 24h para que a Administração Municipal atendesse na integra o decreto estadual, sem flexibilizar. 

VIRADOURO, 08 DE ABRIL DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL 6069 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 6068      Download   Visualizar

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.068, DE 07 DE ABRIL DE 2020_DECRETO ESTENDE PRAZO DEC 6056 - 6062 - COVID 19 - CORONAVIRUS

(Publicado em 07/04/2020) - DECRETO Nº 6.068, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
“Decreta no âmbito do Município de Viradouro/SP, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), medidas sanitárias para o enfrentamento da crise, sem prejuízo das demais previstas nos Decretos Municipais 6056/2020 e 6062/2020, no que couber.”

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6068_DEC_DECRETA ESTENDE PRAZO DEC 6056 - 6062 - COVID 19 - CORONAVÍRUS     Download   Visualizar