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Decreto Municipal 7.014/2023 - 29 de maio de 2023 (alterado pelo Decreto 7.652 de 14/10/2025)

Decreto Municipal 7.014/2023 - De 29 de maio de 2023 (alterado pelo Decreto 7.652 de 14/10/2025)

Regulamenta a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), previstos no artigo 177-A da Lei Complementar Municipal 42/2010, no âmbito das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, da administração pública direta e indireta, do Município de Viradouro/SP

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Resolução PGMVIR 004-2023-A - Concede Progressão Funcional nos termos da LCM 101-2023

Resolução PGMVIR 004-2023-A - Concede Progressão Funcional nos termos da LCM 101-2023

Publicada no diário oficial do Município em 28/06/2023

VIGENTE - Alterada a numeração para PGMVIR 004/2023-A pela Resolução PGMVIR 013/2023 de 04/12/2023 (diário de 04/12/2023)

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LISTA DE ESPERA POR VAGA EDUCAÇÃO INFANTIL ATUALIZADA

LISTA DE ESPERA POR VAGA  EDUCAÇÃO INFANTIL ATUALIZADA

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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

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PARECER JURIDICO

PARECER JURIDICO

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