Viradouro/SP 14/10/2025: Reunião do Grupo Mães Atípicas – Outubro

A Prefeitura de Viradouro, através da Secretaria da Educação, promoveu a reunião deste mês com as mães atípicas e contou com a presença especial da advogada Dra. Paula Guiselini, que também é mãe atípica.

Durante o encontro, a convidada compartilhou informações fundamentais sobre as leis e direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abordando aspectos práticos e legais que garantem o exercício pleno da cidadania.

Entre os temas tratados, estiveram a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e outros direitos importantes, como:

Descontos de IPI e isenção de IPVA;

Direito à meia-entrada e ao acompanhante em passagens aéreas;

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);

Prioridades e garantias legais às pessoas com deficiência.

O encontro foi um momento de aprendizado, acolhimento e fortalecimento coletivo, reafirmando o compromisso da gestão municipal em promover informação, empatia e inclusão.

Prefeitura de Viradouro

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