A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
Observe que a LDO:
1. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Define prioridades e metas do governo para o período de um ano.
3. É elaborada à luz das metas estabelecidas no PPA, pelo Poder Executivo (prefeito e secretários) e deve ser enviada para o Poder Legislativo.
As sugestões coletadas via formulários, bem como outros trâmites do processo, sendo todas as informações consolidadas e juntadas na Minuta do Projeto.
RESPONDA AQUI O FORMULÁRIO DE SUGESTÃO POPULAR PARA ELABORAÇÃO DA LDO
