Cadastramento Prévio Obrigatório de 18/09/2023 a 19/01/2024
O Município de Viradouro/SP – CNPJ 45.709.912/0001-75 informa que está realizando o cadastramento prévio e obrigatório para realizamos a devolução do valor do ingresso para o show da cantora Paula Fernandes, que aconteceria em 14/11/2011, junto a Festa do Peão de 2011 de Viradouro.
O cadastramento decorre do plano de devolução homologado junto aos autos do processo 0002513-81.2012.8.26.0660, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Viradouro/SP.
Para ter o direito à devolução, siga os passos abaixo:
1. Entre no link ao final deste comunicado e preencha o formulário de cadastramento, informando seus dados pessoais e confirmando que possui a condição de credor através de qualquer prova documental que indique, ainda que de forma indireta, a aquisição do ingresso, incluindo, mas não se limitando, ao ingresso em si, comprovante do pagamento do ingresso e reclamação formulada por qualquer meio até a data da propositura da ação, qual seja, 27/08/2012, sendo vedada a prova de condição de credor por meio testemunhal. A comprovação de compra do ingresso pode se dar por qualquer meio idôneo. Havendo dúvidas, se cadastre e no momento oportuno o Município analisará caso a caso, com o acompanhamento do Ministério Público.
2. O formulário ficará disponível por 120 dias. Após tal período, o Município terá a quantidade de credores que deverão ser ressarcidos para, a partir daí, passar a convocá-los munidos de seus documentos pessoais e os meios de provas acima referidos para assinarem um termo de entrega bem como informarem os dados para a transferência bancária, o que deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da publicação inicial acerca da devolução em questão.
3. O valor da devolução do ingresso foi fixado junto ao processo judicial acima, ficando em R$ 35,00 cada um (valor da época), e no momento da devolução este valor será corrigido monetariamente e será acrescido de juros de mora de 01 (um) por cento ao mês desde a pretensa data do evento (14/11/2011).
- Início do cadastramento: 18/09/2023
- Fim do Cadastramento: 19/01/2024
- Paço Municipal: Praça Major Manoel Joaquim, nº. 349 – Centro – CEP 14740-000 – Viradouro/SP – Telefone: (17) 3392 - 8800
- Site oficial: www.viradouro.sp.gov.br
- Diário Oficial do Município: https://imprensaoficialmunicipal.com.br/viradouro
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- Dúvidas: devolucaopaulafernandes@viradouro.sp.gov.br
- Edital de Devolução publicado no diário oficial do estado de São Paulo em 19/09/2023.
Link para o formulário de cadastro:
