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Convênio JUCESP - ViaRápida Empresa

Prezados Empresários, inscritos no Município de Viradouro.

Comunicamos que em decorrência da obrigatoriedade imposta pela Lei Federal Nº 11.598/2007, a Prefeitura de Viradouro firmou convênio “Via Rápida Empresa – VRE” com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, estando em vigor desde o início deste ano (2019). Com isso, os processos de abertura, alteração, renovação ou fechamento de empresas no Município de Viradouro/SP, devem ser realizadas através do site VRE/JUCESP, sistema já amplamente utilizado em diversos Municípios do estado, inclusive em Municípios vizinhos.

A documentação necessária para o atendimento do requerimento da empresa, deverá ser solicitada ao Contador ou ao Empresário SOMENTE através do sistema, não sendo mais possível os procedimentos físicos que anteriormente eram protocolados no Paço Municipal, pois os gestores e técnicos da Prefeitura credenciados na JUCESP farão o acompanhamento da tramitação somente através do sistema VRE.

Com isso, a desburocratização dos processos que já era realidade em quase todo nosso estado, chegou em nossa cidade, sendo possível agora, obter a análise de viabilidade da Prefeitura Municipal, com a integração dos órgãos licenciadores: Cetesb, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. 

Todos os processos serão realizados através do próprio sistema VRE/JUCESP, que promoverá um serviço consistente na entrada única de dados, processamento integrado dos órgãos públicos estaduais e municipais, e resposta única e final das etapas do processo de licenciamento de atividades, necessário para tornar o empresário apto ao funcionamento como pessoa jurídica estabelecidos no Estado de São Paulo.

Para saber mais sobre o funcionamento do VRE, você pode visualizar os manuais abaixo:

http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/manual_viarapida.pdf
http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Via_Rapida_Empresa.pdf

Lei Federal Nº 11.598/2007 > https://viradouro.sp.gov.br/files/anexos/7f6b26edd317dae5238b89352e5b19fa.pdf

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