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PRAZO PRA ENTREGA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO ITR

PRAZO PRA ENTREGA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO ITR

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PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE ITR     Download   Visualizar

PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO ITR     Download   Visualizar

CARTILHAS DE ORIENTAÇÕES SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA DOWNLOAD

Faça o download dos materiais de apoio oferecidos pela Caixa Econômica Federal sobre o acesso ao Auxílio Emergencial:

1 - Tutorial de Acesso ao Auxílio Emergencial - Quem pode, quem não pode? (vide anexo)

2 - FAQ Tira Dúvidas - Perguntas e Respostas. (vide anexo)

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Tutorial_Auxilio_Emergencial_Download     Download   Visualizar

FAQ_auxilio_emergencial_download     Download   Visualizar

DECRETO Nº 6.073, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

( Publicado em 22/04/2020)  - DECRETO Nº 6.073, DE 22 DE ABRIL DE 2020 

“Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência das medidas, prazos e disposições previstas no Decreto Municipal 6056/2020, no âmbito do Município de Viradouro/SP, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

 

 

VIRADOURO, 22 DE ABRIL DE 2020

Anexos

6073 DECRETA ESTENDE PRAZO 6056 - 6062 - COVID 19 - CORONAVIRUS     Download   Visualizar

DECRETO Nº 6.069, DE 08 DE ABRIL DE 2020 - REVOGA O DECRETO Nº 6.068 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

( Publicado em 08/04/2020)  - DECRETO Nº 6.069, DE 08 DE ABRIL DE 2020 

“Decreta no âmbito do Município de Viradouro/SP, em razão da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), medidas sanitárias para o enfrentamento da crise, sem prejuízo das demais previstas nos Decretos Municipais 6056/2020 e 6062/2020, no que couber”

 

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Justiça de Viradouro, datada de 08 de abril de 2020, que solicita providências urgentes para que o Município de Viradouro faça a revisão do texto do Decreto Municipal nº 6.068, de 07 de abril de 2020, visando sua adequação às normas Federal e Estadual, haja vista que a exceção trazida pelo Decreto Municipal não estão indicadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020,

CONSIDERANDO que também foi citada pela Promotoria de Justiça de Viradouro, a Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020, e estabeleceu em seu item IV que a decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios.

CONCLUSÃO

O Ministério Público, após analisar o Decreto Municipal nº 6.068, de 07 de abril de 2020, deu um prazo de 24h para que a Administração Municipal atendesse na integra o decreto estadual, sem flexibilizar. 

 

VIRADOURO, 08 DE ABRIL DE 2020

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DECRETO MUNICIPAL 6069 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 6068      Download   Visualizar