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(DECRETO 6056/2020) Declaração de Situação de Emergência em Viradouro/SP

A Administração Municipal, através do Decreto Municipal 6056/2020, decreta situação de emergência no Município de Viradouro/SP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2; COVID-19), nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Dentre outras providências presente no decreto, merece destaque:

  •  De 24 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas:


ATIVIDADES SUSPENSAS: Todas as atividades, seja comercial ou não, em clubes, academias, centros de ginástica, clínicas e centros de estética, barbearias, cabeleireiros, institutos de beleza de qualquer natureza, manicures, pedicures, boates, casas noturnas, apresentações artísticas, lojas de conveniência (inclusive as alocadas em postos de combustíveis), óticas, tabacarias, lojas de celulares, lojas de eletrodomésticos e eletrônicos, lojas de roupas, lojas de qualquer espécie, pubs, bares, botequins, teatros, casas de espetáculos, ambulantes, museus, centros culturais, bibliotecas e comércios de qualquer natureza, seja ele realizado por pessoa física ou jurídica

Obs: Fábricas e industrias devem reduzir suas atividades em 70%.

PODEM FUNCIONAR COM CUIDADOS SANITÁRIOS: Os estabelecimentos médicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, hospitais, unidades de saúde, clínicas de fisioterapias, clínicas e estabelecimentos veterinários, serviços de banho e tosa (desde que inexista atendimento no local e seja adotado serviços de busca e entrega dos animais), clínicas de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, lavanderias, serviços de limpeza, transportadoras, serviços de segurança privada, revendedores de material de construção, postos de combustíveis, serviço de entrega em domicílio, instituições bancárias, lotéricas, oficinas mecânicas e borracharias, hotéis, pousadas, distribuidora de água mineral e outros estabelecimentos considerados essenciais pela Administração Municipal.

PODEM FUNCIONAR, CONTUDO, SENDO VEDADO CONSUMO DE QUALQUER ITEM NO LOCAL: Armazém de secos e molhados, sorveterias, padarias, marmitarias, restaurantes, lanchonetes, mercearias, minimercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, supermercados e congêneres, sendo vedado o consumo de qualquer item no local e incentivando-se as práticas de entrega em domicílio

Anexos

Decreto Municipal 6056-2020 - Situação de Emergência (COVID-19) - Viradouro-SP     Download   Visualizar

Decretos Municipais Relacionados ao Corona Vírus (COVID-19)

(Publicado em 18/03/2020) - DECRETO n. 6.043, DE 17 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, em relação a bares, restaurantes, lanchonetes, ambulantes regulamentados, e congêneres dá outras providências.” (Vide anexo)

 (Publicado em 18/03/2020) - DECRETO No 6.046, DE 18 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre a dispensa de servidores municipais de suas atividades laborais, em virtude da pandemia relacionada ao COVID-19, conforme se
especifica.”
(Vide anexo)

(Publicado em 19/03/2020) - DECRETO n. 6.051, DE 19 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único, ao art. 1o do Decreto no 6043, de 17 de Março de 2020.” (Vide anexo)

ULTIMAS PÚBLICAÇÕES:

(Publicado em 20/03/2020) - DECRETO n. 6.053, DE 20 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre a suspensão de eventos com aglomeração de pessoas em locais que se especificam como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Novo Corona vírus - COVID-19, e dá outras providências.” (Vide anexo)

(Publicado em 20/03/2020) - DECRETO Nº 6.054, DE 20 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre a suspensão das atividades em repartições públicas, como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona vírus - COVID-19, e dá outras providências.” (Vide anexo)

Anexos

6054_DEC_SUSPENSÃO ATENDIMENTO REPARTIÇÃO PUBLICA COVID-19 - CORONA VIRUS     Download   Visualizar

6053_DEC_MEDIDAS CONTENÇÃO COVID-19 - CORONA VIRUS - EVENTOS- REV 6044 6050     Download   Visualizar

6051_DEC_ACRESCENTA §1º ART. 1º DEC 6043 - CONTENÇÃO COVID-19 - ALIMENTAÇÃO     Download   Visualizar

DECRETO No 6.046, DE 18 DE MARÇO DE 2020.     Download   Visualizar

DECRETO Nº 6.043, DE 17 DE MARÇO DE 2020     Download   Visualizar

Divulgação dos Candidatos Habilitados a Eleição do Conselho Tutelar 2020/2024

Divulgação dos Candidatos Habilitados a Eleição do Conselho Tutelar 2020/2024 (Vide Anexo)

Anexos

CMDCA candidatos habilitados Eleição Conselho Tutelar     Download   Visualizar

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

(CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA) - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020: manifestações, sugestões e discussões para a sua elaboração e execução. (Vide anexo)

Anexos

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA     Download   Visualizar

DECRETO Nº 5.858, DE 26 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, estabelecendo os valores da terra nua, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de julho de 2019.

Anexos

5858_DEC_VALORES PARA CÁLCULO DO ITR ESTABELEC VALORES DA TERRA NUA - APTIDÃO AGRICOLA 2019     Download   Visualizar