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Viradouro Sofre com Pagamentos de Precatórios de Gestões Anteriores (2001 - 2016)

O Município de Viradouro vem arcando com pagamentos de Precatórios que, de 2017 até agora, já somam aproximadamente R$ 1.954.316,72 (Um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). Conforme tabela em anexo e incluindo os que serão pagos neste ano.

Além disso, em julho de 2018, a prefeitura precisou devolver ao Banco do Brasil o valor de R$ 152.200,00 referente ao resgate antecipado de valores judiciais realizado em 2016, conforme a Lei Complementar 151, todavia, como o município não logrou êxito na ação judicial, o valor precisou ser devolvido para a recomposição do fundo.

Desta forma, o gasto geral totaliza o montante de R$ 2.106.516,72, que seria suficiente para a prefeitura fornecer medicamentos gratuitos à toda população, por cerca de 12 meses.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. 

Acontece que todos estes precatórios são provenientes de ações judiciais iniciadas de 2001 até 2016, ou seja, de gestões anteriores, que vieram se arrastando até agora, sendo a atual gestão, obrigada a arcar com os pagamentos, o que afeta o orçamento municipal, prejudicando outros investimentos previstos no cronograma de trabalho da Administração Municipal 2017-2020.

A nota de esclarecimento não tem objetivo de questionar o direito dos requerentes em receber os valores devidos, mas informar a população sobre as dificuldades enfrentadas pela atual gestão desde o início (2017) até agora, por se tratar de valores consideráveis.

Nota da SNJ - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

01/02/2019

Precatórios 2001 - 2016
Precatórios 2001 - 2016
Precatórios 2001 - 2016
Precatórios 2001 - 2016

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