PROGRAMA CIDADE LEGAL

A Administração Municipal formalizou o convênio do Programa "Cidade Legal", na Secretaria de Habitação nesta quarta-feira, 08 de Agosto, pois entende que a regularização fundiária é tão importante quanto a construção de novas moradias, visando aperfeiçoar estruturas e instrumentos administrativos que viabilizem, por meio da Secretaria da Habitação, a regularização de imóveis.

Com processos mais ágeis e custos mais baixos, milhares de famílias de baixa renda poderão, finalmente, regularizar a situação de seu imóvel, garantindo seus direitos e abrindo novas possibilidades para a obtenção de crédito e a transmissão da propriedade, entre outros benefícios.

A regularização dos núcleos habitacionais garante ao cidadão:

- Segurança jurídica – direito ao uso e posse do seu imóvel.
- Possibilidade de transferência de posse e propriedade estendida aos descendentes.
- Utilização do imóvel como garantia para a obtenção de créditos e financiamentos.
- Integração do proprietário ao sistema econômico.
- Seu imóvel e/ou moradia legalizada.

Em breve divulgaremos quem poderá utilizar-se do programa e os procedimentos necessários.

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