INSCRIÇÕES ABERTAS PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2024/2028

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal n. 3.533/2018 e na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n. 231/2022, faz publicar este para a realização do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Viradouro, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

INSCRIÇÕES As inscrições ficarão abertas do dia 18 de maio a 18 de junho de 2023, através do site: https://processodeescolhact2023.com/viradouro.

Secretaria de Assistência Social
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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