Negócios Jurídicos

Postado dia 18/08/2015

Negócios Jurídicos

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SNJ

 

Endereço: Praça Major Manoel Joaquim nº 349 – Centro - Viradouro/SP - CEP 14.740-000

Telefone: (17) 3392-8800

E-mail: snjviradouro@gmail.com e snj@viradouro.sp.gov.br

Atendimento: De segundas às sextas feiras, das 07h às 11h e das 13h às 17h.

 

Anexo: Avenida Rui Barbosa nº 788 - Centro - Viradouro/SP - CEP 14.740-000 (não há atendimento ao público, apenas serviço interno)

 

 

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos: Dr. Rafael Junqueira Ruiz – OAB/SP 405.090

 

Currículo: Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNIFAFIBE de Bebedouro/SP. Graduado em Enfermagem e Obstetrícia pelo Centro Universitário Barão de Mauá. Pós-graduado em Informática em Saúde e Gestão de Enfermagem pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP.

 

 

Atribuições da SNJ: A Secretaria dos Negócios Jurídicos é responsável por estabelecer as diretrizes político-administrativas da Divisão Jurídica e Seções que a integram, conforme Lei Municipal 3490 de 05 de junho de 2018.

 

Constituem núcleos de trabalho da Secretaria dos Negócios Jurídicos:

I - Seguimento do Contencioso Judicial Passivo – CJP – Responsável por atuar nos processos judiciais onde o Município seja a parte passiva (requerida do processo);

II - Seguimento do Contencioso Judicial Ativo – CJA - Responsável por atuar nos processos judiciais onde o Município é a parte ativa (autora do processo);

III - Seguimento do Contencioso Judicial Fiscal – CJF - Responsável por atuar nos processos judiciais onde o Município seja a parte ativa (autora do processo), que envolvam débitos tributários e não tributários, em especial o não pagamento de IPTU, ISS e afins.

IV - Seguimento de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares – SPAD – Responsável por conduzir todos os trabalhos envolvendo as Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito dos servidores públicos municipais;

V - Seguimento de Pareceres Administrativos – PA – Responsável por emitir pareceres jurídicos frente aos mais diversos temas, com o intuito de orientar as demais Secretarias, Divisões e Seções da municipalidade de como devem resolver demandas que necessitem de análise jurídica (parecer não vinculativo);

VI - Seguimento de Licitações, Contratos e Congêneres – LCC – Responsável por emitir pareceres jurídicos quantos aos processos licitatórios, no tocante a sua regularidade, em todas as suas fases, conforme determina a legislação aplicável (não realiza a análise de viabilidade do objeto);

VII – Seguimento de Trâmites Especiais – TE – Responsável por atuar nos processos administrativos que envolvem o município perante o Ministério Público, Tribunal de Contas e demais áreas que sejam de relevância jurídica ou administrativa;

VIII – Assessoria da Secretaria dos Negócios Jurídicos – Responsável por gerenciar toda a rotina administrativa na SNJ, a fim de dar suporte e subsídios para o trabalho dos seus servidores.

 

OUVIDORIA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SNJ

 

Endereço: Praça Major Manoel Joaquim nº 349 – Centro - Viradouro/SP - CEP 14.740-000

Telefone: (17) 3392-8800

E-mail: snjviradouro@gmail.com e snj@viradouro.sp.gov.br

Atendimento: De segundas às sextas feiras, das 13h às 17h.

 

Ouvidora: Drª. Daniela Nacamura Franceschini – Procuradora Jurídica (portaria de designação SNJVIR 0008/2019)

 

A ouvidoria da SNJ foi instituída pela Portaria SNJVIR 007/2019.

 

 

São atribuições da ouvidora jurídica:

 

I - Receber, examinar e encaminhar reclamações, representações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação, sugestões e outros expedientes de qualquer natureza, que lhes sejam encaminhados por qualquer interessado, sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, ou em face de seus servidores ou órgãos auxiliares, comunicando ao interessado as providências adotadas;

II - Instaurar e instruir procedimentos, inclusive mediante solicitação aos setores administrativos competentes, acerca de informações e esclarecimentos sobre atos praticados no âmbito da SNJ ou que sejam de sua responsabilidade;

III - Propor aos seguimentos internos da SNJ as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas por esta Secretaria, a partir das informações recebidas, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional da Secretaria.

IV - Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e das providências adotadas

V - Encaminhar relatórios estatísticos e analíticos das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria ao Secretário Municipal;

VI - Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos internos da Ouvidoria;

VII - Encaminhar às respectivas Instituições manifestações referentes à atividade desenvolvida por seus agentes ou órgãos;

VIII - Promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados, visando ao atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento do serviço;

IX - Recepcionar a correspondência eletrônica ou via postal endereçada à Ouvidoria, submetendo-a ao registro no sistema e à análise do Ouvidor;

X - Atender, com atenção e presteza, as pessoas que buscarem os serviços da Ouvidoria;

XI - Redigir, mediante solicitação, a correspondência e demais comunicados, e providenciar sua expedição;

XII - Acompanhar e zelar pela pronta e eficaz resposta das manifestações dirigidas à Ouvidoria;

XIII - Organizar e manter atualizado o arquivo de documentação, inclusive aquele armazenado em meio eletrônico, providenciando, quanto a este, cópia de segurança