Prefeitura contra o descarte ilegal de lixo e entulho

A Prefeitura de Viradouro comunica toda a população e comerciantes do município que o descarte ilegal de lixo e entulho de qualquer natureza em locais como terrenos baldios, locais periféricos da cidade, áreas institucionais, verdes ou de lazer, acostamento de estradas municipais e outros locais inapropriados, localizados em nossos limites territoriais, acarretarão em MULTA no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), conforme alteração, pela Lei do executivo nº 3425/2017, nos dispositivos da Lei Municipal nº 2.355/2006.

Veja a legislação completa abaixo:

 

LEI Nº 3.425/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a alteração em dispositivos da Lei Municipal nº 2.355/2006, e dá outras providências correlatas.”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.355, de 05 de janeiro de 2006.

Art. 1° - É estritamente proibido o descarte de lixo e entulho de qualquer natureza em locais como terrenos baldios, locais periféricos da cidade, áreas institucionais, verdes ou de lazer, acostamentos de estradas municipais, e outros inapropriados, localizados nos limites territoriais do Município de Viradouro.

§1º - Lixo domiciliar, para fins dessa lei, são os resíduos sólidos que possam ser acondicionados em sacos plásticos, produzidos em imóveis, residenciais ou não, bem como no comércio ambulante.

§2º - Para o descarte do lixo doméstico deverá ser utilizado o sistema de coleta ofertado pelo Município de Viradouro.

§3º - O lixo originado do comércio ambulante deverá ser armazenado pelo comerciante afim de ser descartado conforme determina o parágrafo 2º.

§4º - É expressamente proibido que, nos finais de semana e feriados, o lixo, doméstico ou não, seja colocado em áreas externas de residências, estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e afins, devendo ser este armazenado pelo proprietário para ser descartado, conforme determina o parágrafo 2º, no próximo dia útil subsequente.

§5º - Resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos, por particulares, são de responsabilidade dos organizadores e devem ser coletados e descartados, conforme determina o parágrafo 2º.

§6º - Deverão ser utilizadas caçambas estáticas fornecidas por empresas devidamente cadastradas e que estarão sujeita à fiscalização do Município, para efetuar o descarte para coleta de entulhos nas obras de construção civil, reforma, demolição de prédios e resíduos provenientes de limpeza do interior dos imóveis, tais como, terra, resíduos da capina de quintais, grandes objetos, salvo quando descartados diretamente pelo gerador em local previamente autorizado pelo Município.

I) - O cadastramento terá validade 01 (um) ano, podendo ser renovado ao seu término.

§ 7º - O descarte final dos materiais mencionados no parágrafo anterior deverá ser realizado em locais previamente autorizados pelo Município de Viradouro, mediante Decreto.

Art. 2º - Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 2.355, de 05 de janeiro de 2006:

ARTIGO 8° - A não observância das regras estabelecidas nesta lei, implicará a aplicação das seguintes penalidades:

§ 1º - Para o descarte de lixo ou entulho de forma inapropriada, conforme disposto nos artigos 1º, 6º e 7º desta Lei, multa à pessoa física ou jurídica no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), que serão corrigidos pelo valor do IPCA, anualmente.

§ 2º - Para os demais dispositivos desta Lei:

I) advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação, sob pena de multa;
II) não sanadas as irregularidades, será aplicada multa no valor de R$ 370,53(trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos);
III) em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV) persistindo as irregularidades por parte das empresas locadoras, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido por até 30 (trinta) dias e, após o decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo Poder Publico Municipal, com a conseqüente interdição da atividade.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Viradouro, 03 de outubro de 2017.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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