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(DECRETO) Declaração de Situação de Emergência em Viradouro/SP

A Administração Municipal, através do Decreto Municipal 6055/2020, decreta situação de emergência no Município de Viradouro/SP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2; COVID-19), nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. (Acesse o decreto completo aqui> http://bit.ly/2KfL3aj)

Dentre outras providências presente no decreto, merece destaque:

  •  De 24 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas:

I – Todas as atividades, seja comercial ou não, em clubes, academias, clínicas e centros de estética, barbeiros, sorveterias, cabeleireiros, institutos de beleza de qualquer natureza, boates, casas noturnas, apresentações artísticas, lojas de conveniência, óticas, tabacarias, lojas de celulares, lojas de eletrodomésticos e eletrônicos, lojas de roupas, lojas de qualquer espécie, pubs, bares, lanchonetes, teatros, casas de espetáculos, revendedores de material de construção, ambulantes, hotéis, pousadas, museus, centros culturais, bibliotecas e comércios de qualquer natureza, seja ele realizado por pessoa física ou jurídica;

II – Em 30%, as atividades relacionadas a fábricas e indústrias de qualquer natureza, sendo que tais estabelecimentos deverão estabelecer fluxo de trabalho em turnos visando evitar a aglomeração de pessoas dentro de locais fechados, atendendo às recomendações de prevenção previstas neste Decreto e divulgadas amplamente pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária;

III - Visitação em hospitais a pacientes internados e presença de acompanhante(s) nos prontos atendimentos e unidades básicas, exceto nos casos previstos em lei;

IV - Todas as atividades em feiras;

V - O gozo de licença prêmio dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde;

VI – O gozo de férias, respeitada a legislação em vigor, dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

  • De 21 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas:

I – Em sua totalidade, seja de caráter público ou privado, ainda que realizados pelo terceiro setor, todos os eventos, acontecimentos, encontros, reuniões, que possam ocasionar aglomeração de pessoas tais como: festivos, comerciais, comemorativos, educacionais, sociais, esportivos, solenes, reuniões religiosas, missas, cultos e demais dos gêneros, que poderiam ser realizados em locais abertos ou fechados, que se encontram agendados, de acontecimento rotineiro, ou de realização espontânea, e que ocorreriam em locais como praças, jardins, casas noturnas, boates, salões de festas, edículas, chácaras, salões em geral, pesqueiros, clubes, quadras esportivas, campos de futebol, academias, igrejas, templos religiosos, bem como outros congêneres.

ATENÇÃO: Não sofrerão paralisação dos serviços, sendo autorizados a manter o seu funcionamento presencial, devendo adotar medidas de não aglomeração, nos termos do presente decreto os estabelecimentos médicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínicas de fisioterapias, restaurantes, clínicas e estabelecimentos veterinários, clínicas de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, padarias, postos de combustíveis, serviço de entrega em domicílio, instituições bancárias, lotéricas, oficinas mecânicas e borracharias, distribuidora de água mineral, armazém de secos e molhados, mercearias, minimercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, supermercados e congêneres

Todos os prazos podem ser prorrogados e novas restrições podem ser determinados a qualquer momento, tudo para o cumprimento da lei e da prevenção do Coronavírus. 

Informamos ainda que o presente decreto poderá ser alterado, visto que o Governador do estado de São Paulo acabou de decretar quarentena em todo o estado, por isso, aguardamos a publicação do referido decreto para as alterações necessárias.

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